Não se deve associar o cigarro ilegal a um risco maior à saúde, se comparado ao legal, uma vez que ambos oferecem danos à saúde. “Qualquer cigarro faz mal à saúde, seja legal ou ilegal. Não há diferença quanto aos riscos decorrentes do consumo de cigarros, sejam os vendidos legalmente, sejam os vendidos no mercado ilegal. Qualidade não é um atributo que se possa dar a qualquer tipo de cigarro. Todos causam doenças graves e fatais aos seus usuários”, explica Ana Paula Teixeira, analista em Ciência e Tecnologia da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco do Instituto Nacional de Câncer.
O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, assinou, durante a 42ª Reunião Ordinária de Ministros de Saúde do Mercosul, declaração que ratifica a eliminação do Comércio Ilegal de Produtos de Tabaco.
As medidas previstas no documento têm como objetivo tornar a cadeia de oferta de produtos de tabaco segura. O documento prevê, por exemplo, que se estabeleçam mecanismos de rastreamento dos produtos, de forma que sejam controlados desde a fábrica até os pontos de venda. No Brasil, esse tipo de ferramenta já foi implementada pelo governo federal.
"O cigarro ilícito também não paga impostos e é distribuído e vendido por redes criminosas. A perda de receita tributária com o comércio ilícito significa menos dinheiro investido em escolas ou hospitais", explica a especialista do INCA. De acordo com o Balanço Aduaneiro da Receita Federal, em 2017 foram apreendidos mais de R$ 1 bilhão em cigarros e similares. Já em 2016, foram apreendidos R$ 910,2 milhões.
Em 2018 um estudo elaborado por pesquisadores do INCA, com uma abordagem baseada nas vendas legais fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e dados de consumo autorrelatados de uma pesquisa telefônica realizada anualmente (VIGITEL), apontaram que a proporção estimada de uso de cigarros ilícitos de 2012 para 2013 passou de 28,6% para 32,3% e depois uma redução de 2013 para 2014 de 32,3% para 28,8%. De 2014 para 2016 apresentou uma tendência sustentada de aumento de 28,8% para 42,8%.
Segundo Ana Paula, as populações de baixa renda estão mais suscetíveis ao comércio de cigarros ilícitos. "Os cigarros ilegais são muito mais baratos que os cigarros legais, permitindo o acesso ao produto. Neste sentido, dificulta a cessação e facilita a iniciação", explica. As medidas previstas no acordo tratam do controle da cadeia de suprimento do tabaco com prevenção do comércio ilícito, promoção da aplicação da lei e fornecimento da base legal para a cooperação internacional.
Combate ao tabaco
Em 2017, a OMS anunciou que o Brasil foi um dos 8 países que atingiram quatro metas ou mais, recomendadas pelo organismo. O texto destaca, também, as ações que o Ministério da Saúde vem realizando no monitoramento do tabagismo no país, através de levantamentos como a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) e a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS).
No Brasil, a política de controle do tabaco, conseguiu reduzir em 36% a prevalência de fumantes nas capitais brasileiras nos últimos 10 anos, segundo a Vigitel. A pesquisa, que é realizada, pelo Ministério da Saúde, nas 26 capitais e no Distrito Federal apontou a queda no percentual de 15,7%, em 2006, para 10,1%, no ano passado.
Custos do tabagismo
Uma pesquisa do Inca mostrou que o consumo de cigarros e outros derivados causa um prejuízo de R$ 56,9 bilhões ao país a cada ano. Deste total, R$ 39,4 bilhões são com custos médicos diretos e R$ 17,5 bilhões com custos indiretos, decorrentes da perda de produtividade, provocadas por morte prematura ou por incapacitação de trabalhadores.
O estudo verificou que a arrecadação total de impostos pela União e estados, com a venda de cigarros no país em 2015, foi de R$ 12,9 bilhões. Ou seja, o saldo negativo do tabagismo para o país foi de R$ 44 bilhões, quando se subtrai os gastos da saúde em relação aos impostos arrecadados.